O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), pela 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público (PROEDPP), pelo Promotor de Justiça Hilton Serra Viana, sob o ATO PGJ nº 042/2008, resolveu instaurar Procedimento Preparatório, n° 06.2020.00000779-0, para apurar suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo Prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto e, eventualmente, por outros servidores da prefeitura a serem identificados, no âmbito do chamado “Caso Flávio” (caso criminal amplamente divulgado na imprensa local), como uso de veículos oficiais e agentes públicos em benefício do Sr. Alejandro Molina Valeiko, enteado do Prefeito.
A decisão consolida a função institucional e dever do Ministério Público de instaurar procedimento preparatório e inquérito civil, na forma da lei, para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem, na forma do art. 25, IV, a e b, da Lei nº 8.625/93, e do art. 3º, IV, a e b, da Lei Complementar Estadual nº 011/93.
O Procedimento considera a autuação de Notícia de Fato n. 01.2019.00007217-0, para apuração de possíveis condutas infringentes imputadas à pessoa do Prefeito da Capital, praticadas no âmbito do caso envolvendo o engenheiro.
Caso Flávio
O homicídio do engenheiro Flávio Rodrigues dos Santos ocorreu no dia 29 de setembro do ano passado após uma festa na casa do enteado do prefeito de Manaus, Alejandro Molina Valeiko. O corpo da vítima foi encontrado somente no dia seguinte no bairro Tarumã, na Zona Oeste de Manaus.
Com Informação Assessoria MPAM
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