O conselheiro Érico Desterro, do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), mandou notificar o titular da Secretaria Municipal de Educação (Semed), ex-deputado federal Pauderney Avelino, após representação relatando possíveis atos contra a Lei de Licitação, de dispensa de licitação e rescisões de contratos vigentes.
Na representação, a advogada Júlia Trindade, relata ameaça de rescisões de contratos que ainda estão em vigor na pasta municipal de educação, sem que a empresa tenha violado qualquer item previsto no instrumento contratual.
Com as rescisões, a Semed poderia fazer contratações emergenciais sem o devido procedimento licitatório.
Com a representação, a advogada pede que Pauderney se abstenha de rescindir contratos sem justificativas legal e plausível, bem como se abstenha de todo e qualquer ato que viole os procedimentos licitatórios.
A representação foi protocolada no TCE no último dia 5 de fevereiro.
Na posse da representação, o conselheiro-presidente da Corte de Contas, Mario Manoel Coelho de Mello, manifestou-se por meio do Despacho (fls.12/15), admitindo a presente ação e ordenando a distribuição ao relator, a fim de que proferisse decisão acerca da concessão da Medida Cautelar.
A queixa foi encaminhada ao relator das contas da Semed, conselho Érico Desterro, que ao analisar a denúncia, informou que nenhum documento foi direcionando junto à representação, motivo esse pelo qual optou por nega a medida cautelar.
“Os fatos relatados na representante não citam nenhum contrato ou rescisão, de modo a demonstrar um iminente dano jurídico à um direito tutelado. Cabendo primeiramente apuração dos fatos arguidos, de modo a buscar documentação e argumentos sólidos que fundamentem a veracidade dos fatos e julgamento do mérito”, disse Desterro.
Entretanto, segundo o conselheiro, é válido ressaltar a necessidade de apuração dos fatos e cumprimento da Lei de Licitação por parte do titular da Semed, motivo pelo qual determinou a representação de Pauderney Avelino.
Ao notificar Pauderney, o conselheiro determinou o envio da relação dos contratos que estão em vigor na Semed, detalhando o prazo contratual e a previsão de seu término; além de providências que a pasta da Educação tem adotado para o garantir a execução dos contratos, cujo prazo esteja findando, seja por meio de prorrogações ou novas licitações, caso haja a necessidade de um novo contrato.
Érico Desterrou determinou, ainda, o envio da relação das rescisões celebradas pela Semed neste ano, bem como as justificativas para tal procedimento.
Da Redação O Antenado
Informação O Poder
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