O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), determinou que a prefeitura de Parintins, sob a responsabilidade de Frank Luiz Garcia (União Brasil), regularize e atualize em até 30 dias o Portal da Transparência do município, que está sem informação oficiais desde maio de 2022.
A determinação exige que, no mesmo prazo, o prefeito encaminhe à Corte de Contas o comprovante do cumprimento das ordens solicitadas, e que a diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação acompanhe o integral cumprimento da Decisão. Após o efetivação integral dos itens acima realizados, o processo poderá ser arquivado.
A constante falta de transparência da prefeitura de Parintins descumpre as leis de nº 12.527/2011, que regula o acesso a informação, a de nº 101/2002 , que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e a complementar de nº 131/2009 que determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A decisão do TCE atende uma representação apresentada à Corte pela vereadora de Parintins, Brena Dianná (União Brasil), contra a prefeitura do município.
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