O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), julgou procedente a representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM), que apurava a responsabilização da Prefeitura de Parintins, sob o comando de Frank Luiz Garcia (União Brasil), por possíveis omissões em políticas públicas voltadas à prevenções e controle de agressões ao meio ambiente. A Corte de Contas deu um prazo de 18 meses para que Garcia elabore um plano de ações de combate a queimadas.
De acordo com o Processo de Nº 12.151/2016 do TCE-AM, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do último dia 3 de março, a Prefeitura de Parintins terá que elaborar, em caráter prioritário, programas de policiamento florestal e de brigada de combate a queimadas, educação ambiental de grande alcance, informando todos os dados a Corte de Contas, incluindo cronograma executivo e fonte de recursos financeiros para assegurar a implantação, formação, admissão, capacitação e estruturação das equipes de combate a queimadas e incêndios florestais com materiais, equipamentos e veículos.
Ainda de acordo com a notificação, o TCE determinou que a Prefeitura apresente projetos que contemple o incentivo à promoção de ações econômicas sustentáveis, reduza o uso de fogo por parte de trabalhadores.
No prazo determinado, a Prefeitura deverá enviar a Corte de Contas o Plano de Ação de educação ambiental a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto a responsabilidade compartilhada do cidadão frente as questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e queimadas, com abrangência na sede do município e na área rural, implemente um Comitê Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas, ampla publicidade e comunicação para a população quanto a prevenção de queimadas, entre outras. Confira:
