O Ministério Público do Amazonas (MPAM), instaurou um Procedimento Preparatório que deve atuar como um Inquérito Civil para investigar a Prefeitura de Parintins por contratação de médicos sem a devida habilitação para atuar o exercício da medicina, não possuindo o registro do Conselho Regional de Medicina (CRM).
Uma diligência inicial foi encaminhada ao Setor de Apoio através do Ofício de Nº
2023/0000035501.01PROMPIN à Secretaria Municipal de Saúde de Parintins, para certificações dos autos, e que seja enviada a comprovação com urgência o expediente.
A notícia da possível irregularidade no sistema público de saúde de Parintins viola a lei regulamentadora da atividade médica no Brasil, e mais ainda, as exigências previstas no Código de Ética Médica. O Inquérito foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Amazonas nessa quinta-feira, 17.
