O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Parintins, instaurou um procedimento administrativo e emitiu uma recomendação para garantir a desocupação de áreas em situação de risco de deslizamentos e promover a realocação segura de moradores. As ações têm como base a recomendação nº 2024/0000141956, destinada à prefeitura e à Defesa Civil municipal, e visam fortalecer políticas públicas de prevenção de desastres.
O Relatório Técnico nº 011/2024, elaborado pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, classificou partes da margem fluvial da cidade como “grau de risco crítico”, apontando a possibilidade de desmoronamentos em determinados trechos da orla. O documento sugere medidas emergenciais, como remoção imediata de famílias e execução de projetos de infraestrutura para minimizar riscos.
O promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros destacou que o fenômeno conhecido como “terras caídas” agrava a erosão das margens, especialmente durante períodos de estiagem, e exige ação imediata do poder público.
“As portarias têm o objetivo de instar ao poder público local quanto à efetivação de políticas públicas para prevenção de desastres e desabamentos em determinados pontos críticos da orla da cidade, em decorrência do fenômeno das ‘terras caídas’. Nesse contexto, cabe ao Ministério Público garantir que as autoridades de Defesa Civil e responsáveis pelas políticas públicas urbanas atuem a tempo e modo, sobretudo preventivamente”, afirmou o promotor.
Além disso, o MPAM notificou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para avaliar as condições estruturais do Porto de Parintins, que apresenta rachaduras significativas. A análise deverá incluir um levantamento técnico detalhado, acompanhado de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Medidas exigidas
Entre as ações solicitadas pelo Ministério Público estão:
- Sinalização e interdição de áreas com risco de deslizamento;
- Retirada urgente de famílias das áreas críticas e realocação em conjuntos habitacionais sociais;
- Planejamento e execução de obras de infraestrutura para estabilização das margens fluviais;
- Acompanhamento contínuo das ações realizadas pelas autoridades locais ao longo dos próximos 12 meses.
O MPAM determinou o envio de um relatório detalhado pela prefeitura e pela Defesa Civil no prazo de 30 dias, contendo as providências já adotadas e os planos futuros.
Essas ações estão fundamentadas na Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), com foco na gestão de riscos e planejamento territorial para evitar desastres.
Com as deliberações, o MPAM busca prevenir tragédias e garantir a segurança da população de Parintins, promovendo soluções que protejam as famílias e preservem a infraestrutura da cidade.