A Prefeitura de Manaus, por meio do Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus), em parceria com o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), intensificou as ações de fiscalização e controle sobre as práticas comerciais relacionadas à venda de ingressos para o Festival Folclórico de Parintins 2025. A iniciativa visa corrigir irregularidades identificadas desde a edição anterior do evento, com destaque para a prática de venda casada, proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesta quarta-feira, 11/12, o MPAM, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parintins e da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (81ª Prodecon), ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP). A ação, também assinada pelo Procon Manaus e outros órgãos fiscalizadores, solicita a suspensão da comercialização de ingressos até que sejam garantidas condições mais justas aos consumidores.
Entre as medidas solicitadas, está a possibilidade de compra individualizada de ingressos, permitindo ao consumidor adquirir entradas para noites específicas do evento. Essa mudança visa combater a imposição de pacotes para as três noites consecutivas, promovendo o princípio da liberdade de escolha consagrado no CDC e coibindo práticas abusivas que restringem os direitos dos consumidores.
O Procon Manaus teve papel ativo na identificação e apuração das irregularidades, realizando fiscalizações, recebendo denúncias e prestando suporte técnico à ação judicial contra a empresa Amazon Best, responsável pelas vendas dos ingressos. A parceria entre o Procon Manaus e o MPAM reforça a relevância de esforços conjuntos para garantir o respeito aos direitos dos consumidores em eventos de grande porte e importância cultural.
“Por meio de ações integradas, o Procon Manaus desempenhou um papel fundamental na identificação de irregularidades e na condução de medidas corretivas, atuando em colaboração com o MPAM para assegurar o cumprimento das normas de defesa do consumidor em um evento de grande impacto cultural e social”, declarou a presidente do Procon Manaus, Onilda Abreu.
Informação Assessoria
