A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deu um novo passo rumo à realização de seu concurso público de 2025. Foi publicado nesta segunda-feira (19/5), no Diário Oficial da Casa, o Ato da Presidência nº 059/2025 – GP/DG/CMM, que institui a Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos, voltado ao provimento de cargos efetivos no quadro da Casa Legislativa.
A criação da comissão atende à Recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), e se baseia em estudo técnico que aponta a necessidade de reforço no quadro de servidores da Câmara. O ato também está respaldado por dispositivos legais, como o artigo 37 da Constituição Federal, que rege os princípios da administração pública, e pela Resolução nº 04/1996 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
A Comissão será formada exclusivamente por servidores efetivos da CMM, nomeados para atuar de acordo com suas atribuições legais.
“A realização deste concurso público é um compromisso com a transparência, a legalidade e o fortalecimento do serviço público. Queremos garantir que a Câmara Municipal de Manaus conte com profissionais qualificados para melhor servir à população da nossa cidade”, afirmou o presidente da CMM, vereador David Reis (Avante).
O ato também prevê que, no caso específico do cargo de Procurador da Câmara, o edital deverá contar com a participação de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), conforme estabelecido no artigo 26 da Lei nº 01, de 18 de novembro de 1992.
Por fim, foi aberto um prazo de cinco dias para que eventuais impugnações aos nomes indicados para compor a comissão possam ser apresentadas.
