A sanção da Lei nº 990/2025 pelo prefeito de Parintins, Mateus Assayag (PSD), autorizando a contratação de empréstimos de até R$ 50 milhões junto à Caixa Econômica Federal, chama atenção para a ausência de mecanismos eficazes de controle e transparência sobre o endividamento da prefeitura.
Aprovada pela Câmara Municipal em 29 de abril, a lei destina os recursos a obras de infraestrutura e saneamento, por meio do programa FINISA. No entanto, o texto permite a contratação com ou sem garantia da União, e autoriza o uso de receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como contragarantia, o que pode comprometer diretamente o orçamento municipal em caso de inadimplência.
Embora o investimento em infraestrutura seja necessário, a cidade de Parintins vive um verdadeiro abandono e moradores vivem o risco fiscal de operações feitas sem análise técnica aprofundada, sem ampla discussão pública e sem prestação de contas à população. A lei ainda autoriza a abertura de créditos adicionais para pagar encargos e amortizações da dívida, ampliando o impacto financeiro a longo prazo.
