O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que reconhece as guardas municipais e os agentes de trânsito como parte integrante do sistema de segurança pública no Brasil. A proposta segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição Federal reconhece como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal, estaduais e distrital. Com a nova proposta, as guardas municipais passam a fazer parte oficialmente dessa estrutura.
A PEC permite que os municípios ampliem as atribuições das guardas, incluindo ações como:
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Proteção de bens, serviços e instalações municipais;
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Policiamento ostensivo local e comunitário;
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Ações diretas de segurança em seus territórios;
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Apoio e cooperação com demais órgãos de segurança pública.
Além disso, os municípios poderão alterar a nomenclatura das corporações, adotando termos como “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. No entanto, qualquer mudança de nome e função dependerá da realização de concurso público ou da transformação formal dos cargos e carreiras existentes.
A proposta é vista como um avanço no reconhecimento das guardas municipais, que já atuam de forma relevante em diversos municípios, mas até então não possuíam respaldo constitucional como força oficial de segurança.
* Com informações da Agência Senado
