A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira (28/05), a tramitação de um Projeto de Lei (PL) que institui cotas raciais em concursos públicos realizados pelo Legislativo municipal. A proposta, apresentada pela Mesa Diretora, foi deliberada durante a 42ª Sessão Plenária da 19ª Legislatura e agora segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O PL prevê a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas nos concursos da Casa Legislativa, alinhando a legislação municipal à norma federal e às diretrizes constitucionais sobre inclusão e igualdade racial no serviço público.
“A Câmara não contava com esse tipo de política. Agora, com apoio da Mesa Diretora e dos parlamentares, caminhamos para corrigir essa lacuna histórica, seguindo inclusive recomendações do Ministério Público”, destacou o vereador Gilmar Nascimento (Avante), corregedor da CMM e presidente da CCJR.
LDO de 2026
Na mesma sessão, os vereadores deliberaram sobre dois projetos enviados pelo Executivo municipal. O principal deles trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, que estima um orçamento de R$ 11,6 bilhões. O projeto também foi encaminhado para a CCJR.
A LDO define as metas fiscais, prioridades da administração pública, estrutura dos orçamentos e os riscos financeiros previstos.
“A previsão pode mudar, mas é um número que reflete o esforço da gestão do prefeito David Almeida em equilibrar grandes obras de infraestrutura com políticas públicas voltadas às pessoas, como saúde, educação e habitação”, explicou o vereador Eduardo Alfaia (Avante), líder do Executivo na Casa.
O segundo projeto do Executivo trata do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP/Manaus) e também entra na pauta de análise das comissões técnicas.
