O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) acolheu, nesta quarta-feira (02/07), pedido do Ministério Público do Estado (MPAM) e manteve a possibilidade de pagamento em dinheiro da passagem de ônibus em Manaus. A decisão revoga a liminar que impedia o uso de dinheiro em 14 linhas do transporte coletivo da capital.
A solicitação foi feita pelos promotores Sheyla Andrade dos Santos, da 81ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), e Daniel Silva Chaves Amazonas, da 61ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial (Proceap), por meio de petição intermediária com tutela cautelar de urgência.
A medida foi deferida pelo juiz Ronnie Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que também determinou a suspensão da tramitação processual por 90 dias.
De acordo com os promotores, a proibição do pagamento em dinheiro foi implementada sem um período de transição adequado, sem divulgação ampla à população, e sem a apresentação de estudos de impacto social por parte do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
Além disso, o MPAM destacou a ausência de um cronograma de implantação que permitisse aos usuários se adaptarem às mudanças. A cláusula 6ª do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2019 e que prevê o fim do pagamento em espécie, foi considerada potencialmente danosa, caso aplicada de forma imediata, sem avaliação dos impactos sociais e econômicos.
Reunião com os signatários do TAC
Antes da decisão judicial, representantes das instituições envolvidas no TAC participaram de reunião realizada no MPAM no dia 24 de junho. Durante o encontro, foi reconhecida a necessidade de manter o pagamento em dinheiro, especialmente diante da falta de tempo hábil para adaptação dos usuários e da possível extinção do cargo de cobrador de ônibus.
Estiveram presentes:
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Arnaldo Gomes Flores, diretor-presidente do IMMU;
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César Tadeu Teixeira, presidente do Sinetram;
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Francisco Bezerra Ferreira, presidente da Autcam (Associação dos Usuários de Transporte Coletivo);
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Givancir Oliveira, presidente do Sindicato dos Rodoviários.
A reunião foi mediada pelos promotores Sheyla Andrade e Daniel Amazonas, que reforçaram a importância de assegurar a inclusão social e o direito de acesso ao transporte público por todos os cidadãos.
