O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para investigar o descumprimento da Lei Estadual nº 5.604/2021 em Parintins, município da região do Baixo Amazonas. A legislação assegura a concessão de duas passagens gratuitas para idosos em transportes hidroviários intermunicipais, como barcos e balsas, e desconto de 50% nas passagens excedentes.
A medida foi determinada pela promotora de Justiça Marina Campos Maciel, da 3ª Promotoria de Justiça de Parintins, após o recebimento de denúncias de que as empresas que operam na região não estariam cumprindo a norma, prejudicando diretamente passageiros com mais de 60 anos.
“Já iniciamos o processo de apuração e realizamos reuniões com órgãos responsáveis para discutir medidas de fiscalização e regulamentação da lei”, afirmou a promotora.
Foram convocados para as primeiras tratativas representantes da Prefeitura de Parintins, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsepam), da Marinha do Brasil e do Procon-AM. O objetivo é alinhar ações conjuntas para garantir o respeito à legislação estadual e aos direitos das pessoas idosas.
Uma nova reunião está marcada para o dia 19 de agosto, quando devem ser apresentados encaminhamentos relacionados à regulamentação da concessão dos benefícios.
