A Prefeitura de Manaus encaminhou à Câmara Municipal (CMM), no último dia 27 de agosto, o projeto de lei complementar que propõe a Reforma da Previdência Municipal. A proposta, elaborada pela Manaus Previdência, tem como objetivo garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), alinhando o município à Emenda Constitucional nº 103/2019, que orienta a adequação das regras previdenciárias nos estados e municípios.
Segundo a diretora-presidente em exercício da Manaus Previdência, Ana Silvia Domingues, a proposta busca assegurar o pagamento de aposentadorias e pensões para servidores atuais e futuros, com regras de transição que consideram a situação dos servidores ativos.
“O projeto vai além do exigido pela legislação federal, com melhorias como uma regra mais vantajosa para pensão por morte”, destaca Ana Silvia.
Principais mudanças propostas
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Idade mínima: 62 anos para mulheres e 65 para homens. Professores mantêm redução de cinco anos na idade e tempo de contribuição.
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Cálculo do benefício: A aposentadoria começa com 70% da média de 100% das contribuições, com acréscimo de 2% por ano que exceder 25 anos de contribuição.
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Regras de transição: Servidores atuais poderão optar por sistema de pontuação (idade + tempo de contribuição) ou pedágio de 100% sobre o tempo restante para aposentadoria.
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Direitos adquiridos: Garantia de integralidade e paridade para quem ingressou até 2003 e cumprir os critérios de transição.
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Abono de permanência: Mantido. Servidor que continuar trabalhando após adquirir direito à aposentadoria segue recebendo abono equivalente à sua contribuição.
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Pensão por morte: Nova regra parte de uma cota familiar de 70% (superior aos 50% da regra federal), mais 10% por dependente, até o limite de 100%. Casos de dependentes com deficiência ou invalidez têm regras específicas.
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Contribuições: Alíquotas permanecem em 14% para servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS. Para portadores de doenças incapacitantes, o limite de isenção é o dobro do teto.
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Aposentadorias especiais: Inclui regras para Pessoas com Deficiência (PcDs) e servidores expostos a agentes nocivos à saúde, com critérios adaptados.
Riscos da não aprovação
Caso o projeto não seja aprovado, o sistema previdenciário municipal corre risco de desequilíbrio financeiro nos próximos anos, o que pode comprometer o pagamento de benefícios e a segurança financeira dos servidores e seus dependentes.
