O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação de uma empresa locadora de veículos pela Prefeitura de Boca do Acre, no sul do estado. A investigação decorre de uma notificação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE/AM), que aponta indícios de fraude no Pregão Eletrônico SRP nº 005/2018.
O contrato, firmado em março de 2018 e com vigência até março de 2020, teve valor total de R$ 852.480. O objeto da contratação incluía a locação de veículos para transporte, além de máquinas pesadas como retroescavadeira, motoniveladoras, caminhão-pipa, veículo com caçamba e carros de carroceria para transporte escolar.
Segundo o promotor Marcos Patrick Sena Leite, titular da Promotoria de Justiça de Boca do Acre, a apuração identificou que o endereço declarado como sede da empresa contratada não existe. A constatação foi feita durante fiscalização in loco. Posteriormente, um novo endereço foi informado — tratava-se da residência do proprietário, onde há apenas uma placa com o nome da empresa, configurando possível confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica.
Falta de transparência e possível direcionamento
A promotoria notificou a prefeitura para apresentar os documentos relativos ao contrato, mas não obteve resposta satisfatória. Para o MP, há fortes indícios de direcionamento da licitação, ausência de transparência e potencial prejuízo aos cofres públicos.
“Há indícios de possível direcionamento do procedimento licitatório, com potencial prejuízo ao erário municipal, considerando-se o alto valor envolvido na contratação e a falta de transparência na execução contratual, uma vez que a administração municipal se recusa a fornecer a documentação solicitada pelo Ministério Público”, afirmou o promotor, em trecho da portaria que deu início ao inquérito.
Medidas e prazos
O MPAM requisitou à Procuradoria-Geral do Município que realize diligências junto às secretarias municipais envolvidas e fiscalize os contratos e os servidores que participaram tanto da licitação quanto da execução do contrato. O município tem 15 dias, improrrogáveis, para apresentar comprovantes de pagamento, relatórios de fiscalização, notas fiscais e documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços.
Além disso, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) foi oficiado a encaminhar, no prazo de 20 dias, informações sobre a existência de veículos registrados pela empresa a partir de 2018.
A investigação busca apurar a responsabilidade dos envolvidos e, se confirmadas as irregularidades, poderá levar à responsabilização por ato de improbidade administrativa, com base na violação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública.
