O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil), apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 750/2025, que visa coibir práticas enganosas na divulgação de preços em postos de combustíveis no estado. A proposta proíbe que os valores promocionais, vinculados a programas de fidelidade, sejam exibidos com mais destaque visual do que os preços reais praticados ao público em geral.
De acordo com o parlamentar, a medida busca garantir mais transparência e respeito ao consumidor.
“O consumidor precisa ter acesso a informações claras e de fácil compreensão. Não é aceitável que os preços em destaque sejam aqueles restritos a programas ou aplicativos de fidelidade, enquanto o valor efetivamente pago pela maioria fique em segundo plano. Essa prática induz ao erro e prejudica a população”, afirmou Roberto Cidade.
Clareza obrigatória nos painéis
Pelo texto do projeto, fica vedada a exibição de preços promocionais em maior escala, tamanho de fonte, cor ou qualquer outro artifício gráfico que chame mais atenção do que o valor cheio, cobrado daqueles que não participam de programas de fidelidade. A proposta considera como infração qualquer prática que dificulte a clareza e a imediata compreensão da diferença entre o preço promocional e o preço real.
A iniciativa visa coibir uma prática considerada abusiva e que, segundo o autor do projeto, tem se tornado comum nos postos de combustíveis em todo o país — incluindo o Amazonas.
A proposta também se fundamenta no Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito à informação clara, precisa e ostensiva sobre produtos e serviços. Na justificativa do PL, o deputado reforça que a confusão proposital entre os diferentes preços fere esse direito básico e prejudica a tomada de decisão do consumidor no momento da compra.
Fiscalizações apontam recorrência da prática
Relatórios da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) reforçam a preocupação. Em 2023, mais de 21 mil fiscalizações foram realizadas no Brasil, das quais cerca de 16 mil ocorreram em postos de combustíveis. Quase 5 mil autos de infração foram lavrados e 779 estabelecimentos foram interditados — muitos por problemas na clareza da divulgação de preços.
O cenário não mudou em 2024. Apenas no primeiro semestre, a ANP registrou mais de 8 mil fiscalizações em postos, resultando em 1.878 infrações. Dessas, 95 estavam diretamente relacionadas à apresentação inadequada de preços em painéis e letreiros.
Mais recentemente, durante a Operação Mês do Consumidor, realizada em março de 2025, a ANP fiscalizou 548 agentes econômicos em 18 estados. Ao todo, foram emitidas 151 autuações e determinadas 43 interdições. A ausência de informações claras sobre os preços foi novamente um dos principais motivos de penalização.
Tramitação
O Projeto de Lei nº 750/2025 ainda será analisado pelas comissões técnicas da Aleam antes de ser submetido à votação em plenário. Caso aprovado, os postos de combustíveis no Amazonas terão que se adequar às novas exigências de exibição de preços, sob pena de sanções administrativas.
