O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (23 de dezembro) o decreto presidencial do indulto de Natal de 2025, publicado no Diário Oficial da União. A medida é um instrumento previsto na Constituição que pode conceder perdão da pena ou redução de pena a pessoas condenadas que atendam a critérios legais específicos, tradicionalmente em celebrações de fim de ano.
O indulto natalino não é automático: os beneficiados precisam cumprir condições previstas em lei, como ter sido condenado a até oito anos de prisão e já ter cumprido parte da pena. Além disso, a concessão depende de pedidos formais dos presos ou de suas defesas junto ao Judiciário.
Exclusões: democracia e crimes graves
Diferente de alguns benefícios já concedidos em anos anteriores, o decreto de 2025 exclui expressamente pessoas condenadas por atentados ao Estado Democrático de Direito, como aqueles envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que resultaram em processos e condenações pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Também ficam fora do indulto condenados por uma série de crimes considerados graves, incluindo:
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Crimes hediondos ou equiparados, como tortura, terrorismo e racismo;
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Crimes de violência contra a mulher, incluindo feminicídio e perseguição;
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Tráfico ilícito de drogas e participação em organizações criminosas como líder;
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Crimes sexuais graves e abuso de autoridade;
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Pessoas que firmaram acordo de delação premiada ou que estão em presídios de segurança máxima.
Quem pode ser beneficiado
Apesar das restrições, o decreto prevê que certos grupos vulneráveis podem ser contemplados com o perdão ou redução de pena, desde que cumpram os critérios legais. Entre eles estão:
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Pessoas com deficiência severa ou doenças graves;
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Gestantes em situação de alto risco;
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Pessoas com mais de 60 anos;
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Condenados que cumpriram parte da pena conforme a legislação;
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Réus que receberam apenas pena de multa e não têm condições econômicas de quitá-la.
A medida define percentuais de pena já cumprida como requisito, variando conforme a natureza do crime e se o condenado é reincidente ou não.
Contexto e implicações
O indulto de Natal é uma tradição presidencial no Brasil e tem sido objeto de debates políticos, sobretudo quando envolve crimes de grande repercussão nacional. A exclusão de condenados por atentado à democracia neste ano reforça o foco do governo em não conceder perdão a pessoas envolvidas em crimes contra a ordem constitucional.
Especialistas lembram que o indulto não afeta automaticamente o cumprimento da pena: ele apenas cria a possibilidade de requerimento — a decisão ainda depende de análise da Justiça.
