Várias organizações, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partidos políticos e associações civis, entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (26) para impedir a aplicação de uma lei estadual de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos.
A Lei nº 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo, veta qualquer forma de reserva de vagas baseada em critérios raciais para ingresso de estudantes nas universidades do estado. A legislação só permite cotas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas ou critérios exclusivamente econômicos.
Entre os autores das ações estão a OAB, o PSOL, o PT, a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro, organização que atua pela inclusão de negros e pessoas de famílias de baixa renda no ensino superior.
As entidades argumentam que a norma estadual contraria decisões anteriores do STF que reconheceram a constitucionalidade de políticas afirmativas, inclusive cotas raciais, e que a proibição representa um retrocesso na promoção da igualdade material e no combate ao racismo estrutural.
Segundo a OAB, restringir de maneira ampla as ações afirmativas ignora as desigualdades históricas existentes e adota uma visão formalista que já foi superada pelo entendimento moderno do direito à igualdade. As organizações também alertam que manter a lei em vigor pode trazer prejuízos significativos às universidades e à população negra e indígena, tanto em Santa Catarina quanto em outras regiões do país.
As ações foram distribuídas ao ministro Gilmar Mendes, que será o relator do caso no STF, mas ainda não há prazo definido para uma decisão sobre a suspensão da lei.
