Quatro adolescentes investigados por espancar e causar a morte do cão comunitário conhecido como Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis (SC), não serão presos em regime comum devido à idade. Por serem menores de 18 anos, o caso será tratado como ato infracional, sujeito às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O animal foi encontrado ferido após agressões no início de janeiro e, devido à gravidade dos ferimentos, precisou ser eutanasiado por veterinários poucos dias depois.
A legislação brasileira considera maus-tratos a animais um crime, e, se fosse praticado por adultos, poderia resultar em pena de prisão entre 2 e 5 anos, além de multa e outras penalidades, conforme alterações trazidas pela Lei Sansão (14.064/2020).
No entanto, por se tratar de adolescentes, o Judiciário aplicará medidas socioeducativas, que variam de acordo com a gravidade e a participação de cada um no caso. Entre as possíveis medidas estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e, em situações mais graves, internação em estabelecimento educacional por até três anos.
A escolha da sanção caberá ao juiz da Vara da Infância e Juventude, que avaliará o contexto de cada adolescente envolvido. O inquérito foi concluído pela Polícia Civil de Santa Catarina e encaminhado à Justiça. Familiares dos jovens também foram indiciados por tentativas de coagir testemunhas durante as investigações.
Organizações de proteção animal e membros da sociedade têm acompanhado o caso com atenção, e a repercussão levou à aprovação, recentemente em Santa Catarina, de uma Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário, que busca ampliar medidas de proteção desses animais.
Com Informações Agência Brasil
