A Justiça do Amazonas determinou que a Associação Folclórica Boi-Bumbá Garantido cumpra as normas do sistema de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco da Cidade Garantido, em Parintins. A decisão atende a um pedido de tutela de urgência do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), em ação civil pública.
A associação terá 45 dias para apresentar ao Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) o projeto técnico e o cronograma de execução das adequações necessárias para o complexo administrativo, cultural e de produção, localizado na Baixa do São José.
O caso teve início em agosto de 2018, quando o MPAM instaurou um inquérito civil após vistorias do Corpo de Bombeiros identificarem diversas irregularidades no local. Em março de 2022, uma nova inspeção constatou que os galpões dos bois Garantido e Caprichoso permaneciam irregulares. Ainda naquele ano, outra vistoria apontou novos problemas, resultando na reprovação da Cidade Garantido quanto às normas de segurança contra incêndio e pânico.
A ação foi proposta pela promotora de Justiça Marina Campos Maciel e tem como base a Lei Estadual nº 2.812/2003, que institui e torna obrigatória a adoção do sistema de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco, com o objetivo de garantir a proteção da população.
Conforme a decisão judicial, o projeto a ser apresentado deve contemplar a Cidade Garantido, galpões e demais estruturas administrativas e de recreação, incluindo Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as regulamentações do CBMAM. O descumprimento poderá resultar na interdição do imóvel.
Caso o Corpo de Bombeiros reprove o projeto, a associação terá 30 dias para corrigir os pontos apontados e reapresentar a documentação para nova análise, também sob pena de interdição.
Após a aprovação, a execução completa do sistema de combate a incêndio e pânico deverá ocorrer em até seis meses, incluindo a regularização total das estruturas e a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). O não cumprimento das determinações poderá levar à interdição da propriedade.
A Associação Folclórica Boi-Bumbá Garantido também deverá arcar com as custas processuais, embora a decisão ainda caiba recurso.
