Com o objetivo de dar uma destinação adequada a armamentos de fogo e equipamentos de proteção individual de uso policial apreendidos no Amazonas, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 04/2026. A proposta prevê que esse material possa ser destinado às Guardas Municipais legalmente instituídas no Estado.
De acordo com o parlamentar, o projeto estabelece normas gerais para a doação ou cessão de uso desses equipamentos, desde que não haja impedimento legal ou judicial. Cidade reforça que a proposta não trata de porte, registro, aquisição ou controle de armas de fogo — competências da legislação federal —, mas sim da regulamentação administrativa para a destinação patrimonial dos bens, sempre condicionada à autorização e fiscalização do órgão federal competente.
O texto determina que a transferência dos armamentos e equipamentos só poderá ocorrer quando não houver interesse público na utilização dos bens pelos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública; após avaliação técnica que comprove condições adequadas de uso; e mediante autorização expressa do órgão federal responsável pelo controle de armas de fogo. Também fica vedada qualquer forma de venda dos materiais, sendo permitidas apenas a doação ou cessão de uso.
O projeto estabelece ainda que somente poderão ser beneficiadas as Guardas Municipais que possuam autorização legal para porte de arma de fogo, comprovem estrutura administrativa e operacional compatível, além de atenderem às exigências de controle, rastreabilidade, armazenamento e fiscalização previstas na legislação federal.
A proposta também determina que a destinação dos armamentos deverá seguir rigorosamente o Decreto Federal nº 11.615/2023 e demais normas complementares, especialmente no que diz respeito ao registro, identificação, controle de estoque, segurança no armazenamento, capacitação dos agentes e prestação de informações aos órgãos de controle.
Roberto Cidade ressalta que os equipamentos não poderão ser repassados a terceiros nem utilizados em desacordo com a legislação vigente. Segundo ele, a iniciativa busca alinhar o Amazonas a outros estados que já possuem normas semelhantes para fortalecer as Guardas Municipais e otimizar o uso de bens apreendidos.
