O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou na Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 8/2026, que institui o chamado “Direito ao Atendimento Resolutivo” no âmbito da administração pública estadual.
A proposta busca enfrentar um problema comum no atendimento público: a falta de orientação clara e o reenviamento do cidadão de um órgão para outro sem solução concreta. A ideia é que toda pessoa que procurar um serviço estadual saia com a sua demanda registrada formalmente, acolhida com clareza e encaminhada de forma efetiva, mesmo que o setor inicialmente procurado não seja o responsável pela solução.
Segundo o parlamentar, a medida é especialmente importante no Amazonas, onde a grande extensão territorial e as distâncias entre comunidades dificultam o acesso a serviços públicos essenciais. Em muitos casos, ribeirinhos e moradores de áreas remotas gastam dias de viagem e altos custos sem conseguir resolver seus problemas, por falta de orientação e encaminhamento adequados.
O projeto também prevê que o Poder Executivo capacite servidores e colaboradores para melhorar a comunicação com o público, incentivar a escuta ativa e otimizar o uso de sistemas de registro e tramitação de demandas — sem gerar custos extras ao Estado, pois não cria cargos ou despesas obrigatórias.
A matéria legislativa segue agora em análise nas comissões técnicas da Aleam antes de ser votada em plenário.
