O ex-prefeito de Borba, Simão Peixoto Lima, foi multado em R$ 11,3 mil pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas devido a irregularidades identificadas no Portal da Transparência da prefeitura durante sua gestão.
A decisão foi tomada após análise da Corte de Contas, que apontou falhas na disponibilização de informações obrigatórias ao público, o que compromete a transparência e o controle social sobre a administração municipal.
De acordo com o TCE-AM, o portal eletrônico da prefeitura não apresentava dados completos e atualizados, descumprindo normas relacionadas à transparência pública e ao acesso às informações da gestão municipal.
A legislação determina que os órgãos públicos mantenham atualizados em seus portais eletrônicos dados sobre receitas, despesas, contratos, licitações e outras informações administrativas, permitindo que a população acompanhe a aplicação dos recursos públicos.
Com a decisão, o ex-gestor terá prazo para efetuar o pagamento da multa estabelecida pela Corte de Contas. Caso o valor não seja quitado dentro do período determinado, o débito poderá ser cobrado por vias administrativas ou judiciais.
O caso faz parte das fiscalizações realizadas pelo TCE-AM para garantir o cumprimento das normas de transparência e fortalecer o controle sobre a gestão dos recursos públicos nos municípios do estado.
