O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas julgou irregulares as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins (SAAE), referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do diretor e ordenador de despesas, Fermiliano de Souza Tavares. A decisão foi tomada por unanimidade no Acórdão nº 334/2026, evidenciando falhas consideradas graves na condução administrativa do órgão.
Além da reprovação das contas, o tribunal aplicou multa de R$ 22.771,43 ao gestor, fundamentada em infrações à legislação que rege a administração pública. As irregularidades estão detalhadas em diversos pontos do relatório técnico, indicando problemas recorrentes na gestão dos recursos e possível comprometimento da eficiência dos serviços prestados à população.
Mesmo com parecer divergente do Ministério Público de Contas, os conselheiros optaram por seguir o voto do relator, reforçando o entendimento de que as inconsistências identificadas não são pontuais, mas sim estruturais. A decisão sinaliza que houve falhas significativas no cumprimento de normas básicas de controle, transparência e responsabilidade fiscal.
A reprovação das contas de um órgão essencial como o SAAE acende um alerta sobre a qualidade da gestão de serviços públicos fundamentais, como o abastecimento de água e o saneamento. Especialistas apontam que irregularidades dessa natureza podem impactar diretamente a prestação dos serviços, afetando principalmente a população que depende exclusivamente do sistema público.
O responsável terá prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa. Caso não cumpra a determinação, poderá sofrer sanções adicionais, incluindo cobrança judicial e protesto do débito em cartório.
A decisão do TCE-AM reforça o papel fiscalizador da Corte e evidencia a necessidade de maior rigor na gestão de recursos públicos em Parintins, especialmente em setores estratégicos que impactam diretamente a qualidade de vida da população.
