Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe punir o uso abusivo do sistema de Justiça para perseguir mulheres. A iniciativa pretende enquadrar como crime condutas como o ajuizamento de ações e recursos sem fundamento, utilizados com o objetivo de intimidar, desgastar emocionalmente ou manter controle sobre a vítima.
De acordo com a proposta, esse tipo de prática — conhecido como “assédio judicial” — ocorre quando o agressor utiliza mecanismos legais de forma reiterada e infundada para prolongar disputas e dificultar o acesso da mulher à Justiça. A estratégia, segundo a justificativa do projeto, funciona como uma extensão da violência já exercida fora do ambiente judicial, mantendo vínculos forçados mesmo após o fim da relação.
Atualmente, a legislação brasileira não tipifica de forma específica esse tipo de conduta. Em muitos casos, magistrados recorrem a instrumentos já existentes, como a aplicação de multas por litigância de má-fé ou o reconhecimento de abuso do direito de ação. No entanto, os autores da proposta defendem que essas medidas são insuficientes para coibir a prática de maneira eficaz.
A expectativa é que a criação de uma tipificação específica fortaleça o combate à violência de gênero no âmbito institucional, ampliando a proteção às vítimas e garantindo maior responsabilização para quem utiliza o Judiciário como ferramenta de perseguição.
