O Ministério Público Federal (MPF) pediu que a Procuradoria Geral da República (PGR) entre com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que proíbe a destruição de equipamentos de garimpeiros apreendidos durante operações e fiscalizações ambientais em Roraima. A informação foi divulgada pelo órgão nessa terça-feira, 05.
Segundo o MPF, a nova regra, sancionada pelo governador Antonio Denarium (Progressistas), é inconstitucional “na medida em que tenta esvaziar os instrumentos de fiscalização ambiental previstos em legislação federal”.
A lei, de autoria do deputado George Melo (Podemos), foi sancionada pelo governador na manhã de terça-feira. Apoiadores do projeto e de garimpos comemoraram com churrasco o apoio do estado.
Na representação, o MPF pontuou que as ações de descaracterização, destruição ou inutilização de bens apreendidos são previstos na Lei 9.605/1998 e no Decreto 6.514/2008. Além disso, as normas já foram reconhecidas pelo STF como “imprescindíveis para o enfrentamento do garimpo ilegal”.
O documento foi encaminhado ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que deve analisar a possibilidade de apresentação da ação.
A retirada dos maquinários pelos órgãos fiscalizadores só pode ser realizada quando o transporte do bem apreendido for impossível e com a finalidade de impedir que ele seja, momentos após o fim da fiscalização, reutilizado na destruição do meio ambiente.
“Apurações do MPF demonstraram que, ao serem deixados no local da apreensão, os bens utilizados na prática do ilícito ambiental rapidamente voltam a operar em garimpos ilegais”, ressaltou.
Informação G1 Roraima
Foto:
