No dia 26 de dezembro do ano passado,148 servidores públicos de Uarini foram devidamente empossados pela gestão municipal anterior, após regular aprovação e nomeação em concurso público realizado e homologado em 2022. No entanto, no dia 3 de janeiro deste ano, ao buscarem a municipalidade para proceder com a lotação e entrada em exercício das funções, foram impedidos pela nova gestão, sob a alegação de supostas irregularidades no ato de nomeação, apesar de eles estarem amparados pela proteção constitucional ao direito adquirido.
A defensora pública Thays Campos, titular da 7ª Defensoria Pública do Médio Solimões, conta que mais de 100 servidores foram nomeados desde o ano passado e procuraram a instituição. “Desde então, a DPE-AM passou a ser procurada por diversas dessas pessoas afetadas buscando orientação e assistência jurídica da Defensoria Pública, de maneira a tutelar e proteger seus direitos e interesses”, disse.
A defensora destaca que a situação ocasionou vários prejuízos, uma vez que, na expectativa de entrar no cargo em exercício, muito dos assistidos pediram exoneração de seus cargos anteriores, que é uma exigência para tomar posse, e agora estão desempregados.
“Outro detalhe notório é que as pessoas afetadas não se limitam a pessoas residentes na cidade de Uarini, pois foi um concurso com uma oferta de número substancial de vagas, o que gerou o interesse de pessoas de diversas cidades espalhadas pela região do Médio Solimões, o que fez a Defensoria ser acionada não só em Uarini, como em Alvarães, Tefé e até mesmo em Coari, o que demonstra o caráter coletivo da demanda”, enfatizou.
Conforme a denúncia, alguns dos assistidos precisaram contar com ajuda de conhecidos para comprar passagem de volta para suas cidades, pois ficaram desamparados. Com base nessas denúncias, a 7ª Defensoria Pública do Médio Solimões expediu o ofício nº 01/25 para o município de Uarini, requisitando informações detalhadas acerca das razões pelas quais esses servidores estavam sendo impedidos e para que possam exercer um direito regular, que é a entrada em exercício após nomeação e posse, assim como questionar quais seriam essas supostas “irregularidades” alegadas.
Durante o prazo de resposta, chegou ao conhecimento público a informação de que a nova gestão municipal representou contra a gestão anterior no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), pedindo a suspensão dos atos que nomearam e empossaram os servidores afetados. O TCE-AM atendeu ao pedido.
Em seguida, através do memorando nº 02/25, a DPE-AM em Uarini solicitou apoio e atuação conjunta com a Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC).
Instauração do Procedimento Coletivo
Como atuação conjunta, foi instaurado o procedimento coletivo conjunto. Assim, a DPE-AM foi habilitada nos autos do processo nº 10.033/25 perante o TCE-AM para tutelar o interesse dos servidores do Município, que não estão sendo considerados, de maneira a tentar reverter a decisão liminar.
“Da análise da petição do Município de Uarini, é notório que o Município falhou em comprovar qualquer irregularidade nas nomeações, se limitando a alegações genéricas de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal pela gestão anterior, sem juntar qualquer estudo que comprove o impacto que a despesa com esses servidores geraria”, afirmou a defensora pública Thays Campos.
Na manhã de quarta-feira, o defensor Carlos Almeida Filho, coordenador da DPEIC, esteve em reunião no TCE-AM e informou que vai peticionar um pedido de reconsideração da decisão concedida ao Município no processo nº 10.033/25.