O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou, em medida cautelar, a suspensão imediata dos pagamentos do contrato nº 019/2025 firmado entre a Prefeitura de Parintins e a empresa J E D Gestão de Projetos Municipais Ltda, após constatar indícios de ilegalidades e possível dano ao erário. A decisão atinge diretamente o prefeito Mateus Ferreira Assayag, responsável pela contratação que agora está sob investigação.
A empresa em questão, inscrita no CNPJ nº 58.691.610/0001-69, foi criada em 8 de janeiro de 2025 e tem como sede o município de Brasília (DF). Segundo dados da Receita Federal, sua atividade principal é a consultoria em gestão empresarial (CNAE 70.20-4-00), ou seja, não se trata de uma empresa especializada em captação de recursos públicos, área para a qual foi contratada com dispensa de licitação pela Prefeitura.
A justificativa apresentada pelo Executivo Municipal para não realizar processo licitatório foi a alegada falta de pessoal técnico qualificado. Contudo, o TCE-AM considerou incoerente contratar um serviço supostamente de alta complexidade com uma empresa sem qualquer histórico técnico comprovado na área de atuação pretendida, exigência clara prevista na Lei de Licitações nº 14.133/2021.
Outro ponto que reforça a suspeita de irregularidade é o curto intervalo entre a criação da empresa e a assinatura do contrato, além da ausência de divulgação para captação de propostas concorrentes, o que poderia garantir uma contratação mais vantajosa para a administração pública.
A denúncia, apresentada pela vereadora Brena Dianná, também revela possível sobreposição de funções, já que a Prefeitura de Parintins mantém uma Secretaria Municipal de Convênios com exatamente a mesma finalidade do serviço terceirizado, capturar recursos federais para o município.
O conselheiro Fabian Barbosa, relator do processo no TCE-AM, afirmou que os elementos já levantados indicam risco concreto de prejuízo aos cofres públicos, justificando a intervenção imediata. Com a decisão, o prefeito está obrigado a suspender todos os pagamentos à empresa e apresentar, no prazo de 15 dias, a relação completa dos valores já desembolsados, acompanhados de notas fiscais, ordens de pagamento e demais documentos pertinentes.
O caso seguirá agora para análise da Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos e do Ministério Público de Contas, que poderão adotar novas medidas, inclusive na esfera penal e por improbidade administrativa.
A decisão escancara mais um capítulo de desconfiança em torno da administração de Mateus Assayag, que já vinha sendo criticada por práticas pouco transparentes. Para observadores da política local e para os órgãos de controle, a gestão tem ignorado princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, eficiência e economicidade.
Com a revelação de mais este contrato firmado às pressas com uma empresa de fora do estado, recém-criada e sem qualificação comprovada, a Prefeitura de Parintins se vê mergulhada em mais uma crise de credibilidade, e sob crescente pressão da sociedade e dos órgãos fiscalizadores para dar explicações e rever seus métodos de gestão.
