O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 2.628/2022, que cria um conjunto de medidas voltadas à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta, apelidada de “ECA Digital”, agora segue para sanção presidencial.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto estabelece diretrizes para plataformas digitais, redes sociais e aplicativos com o objetivo de prevenir a exposição precoce de menores de idade a conteúdos inapropriados, como erotização, violência, exploração comercial e jogos de azar. A proposta também trata da proibição de publicidade direcionada e do uso de dados pessoais de crianças e adolescentes para fins de perfilamento.
Uma das principais medidas previstas é a remoção imediata de conteúdos considerados nocivos ao público infantojuvenil, como apologia à automutilação, incentivo ao suicídio e exploração sexual. Nesses casos, a exclusão poderá ser feita sem a necessidade de decisão judicial, desde que as autoridades competentes sejam notificadas.
Além disso, o projeto obriga as plataformas a oferecerem ferramentas de controle parental mais eficientes, como restrição de contato com adultos não autorizados, bloqueio de compras e limite de tempo de uso. A verificação de idade deverá ser feita por meio de métodos confiáveis, não sendo mais permitida a simples autodeclaração do usuário.
A proposta também proíbe práticas como as chamadas “loot boxes” – caixas com recompensas aleatórias em jogos eletrônicos, consideradas semelhantes a jogos de azar – quando direcionadas a crianças e adolescentes. A publicidade infantil em formatos interativos ou com base em perfilamento comportamental também será vetada.
Para garantir a fiscalização e aplicação das novas regras, o projeto prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma, nos moldes das agências reguladoras, com competência para aplicar sanções e assegurar o cumprimento da legislação.
Durante a votação, o relator da matéria, senador Flávio Arns (PSB-PR), destacou que a proposta não se trata de censura, mas de um mecanismo de proteção à infância. Ele afirmou que a medida reforça o papel das famílias e do Estado na preservação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
A aprovação do projeto ocorre em meio a um crescente debate nacional sobre a adultização precoce de crianças nas redes sociais, intensificado após denúncias recentes de exploração infantil em plataformas digitais. Parlamentares e organizações da sociedade civil apontam a necessidade urgente de regulamentar o ambiente virtual, especialmente diante do avanço da tecnologia e da exposição cada vez mais precoce dos jovens a conteúdos inadequados.
Agora, o texto aguarda a sanção do presidente da República para entrar em vigor. Se confirmada, a lei passará a integrar o Estatuto da Criança e do Adolescente com um novo capítulo específico sobre a proteção digital, consolidando-se como um marco regulatório inédito na América Latina.
