A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), aprovou nesta quarta-feira (10), durante a votação da Ordem do Dia a aprovação do PL nº 373/2022, oriundo da Mensagem Governamental (MG) nº 67/2022, o pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb) dos professores da rede estadual de educação que estavam em sala de aula no período de 1998 a 2006.
A nova lei regulamenta a destinação dos recursos, percentuais e os critérios para que os cerca de 10 mil profissionais do magistério possam se beneficiar da Ação Civil Originária nº 660 do Supremo Tribunal Federal (STF), onde ficou estabelecido que a diferença da verba que deveria ter sido repassada pela União entre 1998 e 2006, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), fosse rateada entre os professores do Amazonas.
A propositura foi aprovada por unanimidade e celebrada pelos representantes dos professores que acompanharam a votação no Plenário Ruy Araújo.
Com Informação Assessoria
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