O Estado do Amazonas passa a contar oficialmente com o Dia Estadual da Advocacia Previdenciária, conforme estabelece a Lei nº 7.996, de 23 de dezembro de 2025, aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), sancionada pelo governador Wilson Lima e já em vigor. A proposta é de autoria do deputado estadual Rozenha e teve origem a partir de uma sugestão do secretário de Estado chefe da Casa Civil, Flávio Antony Filho, durante conversa sobre a valorização da advocacia previdenciária no Estado.
A nova legislação institui a data comemorativa no Calendário Oficial de Eventos do Amazonas, a ser celebrada anualmente em 10 de março. O objetivo central é reconhecer e valorizar o papel dos advogados e advogadas previdenciários na defesa dos direitos sociais e previdenciários da população.
Entre os propósitos da lei estão a conscientização da sociedade sobre a importância da advocacia previdenciária para a efetivação do direito fundamental à seguridade social, o incentivo à realização de debates, seminários, cursos e eventos voltados ao fortalecimento da atuação profissional e à educação previdenciária, além do destaque ao Direito Previdenciário como instrumento de justiça social, dignidade da pessoa humana e cidadania.
A sanção ocorreu no dia 23 de dezembro de 2025, no Gabinete do Governador, em Manaus, com despacho do governador Wilson Lima e assinatura do secretário-chefe da Casa Civil, Flávio Antony Filho. Com a iniciativa, o Amazonas reforça o reconhecimento institucional da advocacia previdenciária como área essencial para a garantia de direitos e a proteção social da população.
