O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional regulamente a mineração em terras indígenas. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (13) e confirma medida do ministro Flávio Dino, que havia reconhecido a ausência de uma legislação específica sobre o tema.
A decisão coloca novamente no centro do debate uma questão que há décadas divide o Congresso, povos indígenas, ambientalistas e setores ligados à mineração: em quais condições a exploração de recursos minerais poderá ocorrer dentro de territórios indígenas?
STF reconhece falta de regulamentação
Segundo o Supremo, a Constituição prevê a possibilidade de exploração de recursos minerais em terras indígenas, mas exige regulamentação por meio de lei. Como essa legislação ainda não foi aprovada, a Corte reconheceu uma omissão do Congresso e determinou que o Legislativo trate do assunto dentro do prazo estabelecido.
Enquanto a nova lei não for aprovada, permanecem regras provisórias definidas pelo STF.
Exploração envolve Terra Indígena Cinta Larga
A decisão está relacionada a uma ação apresentada por indígenas do povo Cinta Larga, que vivem em território localizado entre Rondônia e Mato Grosso e enfrentam conflitos provocados pela exploração ilegal de recursos minerais, incluindo a presença de garimpeiros.
Para o ministro Flávio Dino, a ausência de uma regulamentação durante décadas não impediu a exploração mineral ilegal e acabou contribuindo para o avanço de atividades clandestinas nos territórios indígenas.
O que muda na prática?
O STF estabeleceu regras provisórias para eventual exploração mineral na Terra Indígena Cinta Larga. Entre as medidas está a limitação da área que poderá ser utilizada para a atividade e a necessidade de participação dos povos indígenas nas decisões relacionadas à exploração.
A autorização, portanto, não significa uma liberação geral da mineração em todas as terras indígenas do país. Trata-se de uma medida provisória enquanto o Congresso não aprova uma legislação definitiva.
Congresso terá dois anos para decidir
Com a decisão, o Congresso Nacional terá 24 meses para elaborar e aprovar uma lei que estabeleça as regras permanentes para a pesquisa e a exploração mineral em terras indígenas.
O tema deve provocar novos debates entre parlamentares e organizações indígenas, principalmente sobre proteção territorial, participação das comunidades, impactos ambientais e distribuição dos recursos gerados pela atividade.
A decisão do STF, portanto, abre um novo capítulo em uma discussão que se arrasta há décadas e que agora terá prazo definido para chegar ao Congresso.
Informação Agência Brasil
