O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) recorreu da decisão da Justiça do Amazonas que absolveu o prefeito de Parintins, Frank Bi Garcia (DEM), sobre denúncias de suspeita de crime de responsabilidade, fraudes em licitações, desvio de recursos públicos e formação de quadrilha.
A ação do MP pede em ação que se prolonga há 8 anos, além de Frank Bi Garcia, a condenação de seus auxiliares, Francisco Walteliton de Souza Pinto, Flávio Souza dos Santos Filho, dono da construtora Tercom Terraplagem Ltda, Fábio Gadelha Cardoso e Luiz Geraldo Freitas Dias.
“Houve uma atuação orquestrada entre os cinco recorridos para justificar, irregularmente, dispensa de licitação, e beneficiar a empresa TERCOM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES, de propriedade do segundo recorrido, senhor FLávio Souza dos Santos Filho, mesmo sem que houvesse a correspondente execução dos serviços contratados”, diz trecho do documento encaminhado ao TJ.
“Ministério Público do Estado do Amazonas requer o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso especial, a fim de que seja reformado o Acórdão vergastado para condenar os recorridos pela prática da infração do art. 89 da Lei n.º 8.666/93, bem como pelo crime de responsabilidade descrito no art. 1.º, I, do Decreto-Lei n.º 201/67, além de todos os efeitos jurídicos decorrentes da referida condenação, a serem definidos por essa egrégia Corte de Justiça”. O documento é assinado pelo subprocurador-Geral de Justiça para assuntos jurídicos e institucionais, Carlos Fábio Braga Monteiro.
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