O Governo do Amazonas atualizou as regras para a regularização dos Territórios de Uso Comum (TUCs), modalidade de regularização fundiária coletiva voltada a povos indígenas, ribeirinhos, extrativistas, pescadores artesanais, quilombolas e outras comunidades tradicionais que utilizam áreas de forma compartilhada para atividades econômicas, culturais e sociais.
As mudanças foram oficializadas por meio de decreto estadual que altera procedimentos para a emissão da Concessão de Direito Real de Uso Coletiva (CDRU Coletiva), instrumento que garante o direito de uso da terra às comunidades sem transferir a propriedade do território. O objetivo é tornar os processos mais ágeis, reduzir entraves burocráticos e fortalecer a segurança jurídica das populações tradicionais.
A atualização das normas ocorre em meio aos esforços do Governo do Estado para aperfeiçoar a política de regularização coletiva dos TUCs. Atualmente, cerca de nove territórios estão em processo de acompanhamento e regularização, alguns deles com pendências documentais e ajustes necessários para a conclusão dos procedimentos.
De acordo com o modelo adotado pelo Amazonas, os Territórios de Uso Comum reconhecem a ocupação e o uso coletivo das áreas, diferentemente da titulação individual. A medida busca garantir a permanência das comunidades em seus territórios tradicionais, proteger modos de vida ancestrais e fortalecer a gestão comunitária dos recursos naturais.
Entre os benefícios previstos estão a redução de conflitos fundiários, o combate à grilagem de terras, a preservação ambiental e o reconhecimento formal das áreas tradicionalmente ocupadas. A concessão possui prazo indeterminado e é concedida a associações representativas das comunidades beneficiadas.
A iniciativa reforça a política estadual de regularização fundiária coletiva e busca assegurar que povos indígenas e comunidades tradicionais possam continuar desenvolvendo suas atividades de forma sustentável, com maior proteção jurídica e territorial.
