O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os presidentes de sete tribunais brasileiros apresentem, no prazo de 48 horas, explicações sobre pagamentos feitos a magistrados que ultrapassaram os limites estabelecidos pela própria Corte. A medida foi tomada nesta segunda-feira (6) e prevê responsabilização dos gestores que não cumprirem a ordem.
A decisão alcança o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e os Tribunais de Justiça dos estados de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Segundo Moraes, o descumprimento da determinação poderá resultar no afastamento imediato dos presidentes das cortes, além de eventual responsabilização penal.
A medida foi motivada por informações de que esses tribunais efetuaram pagamentos acima dos parâmetros fixados pelo STF em março deste ano. Conforme divulgado, alguns magistrados receberam valores superiores a R$ 200 mil em um único mês, havendo registro de pagamento superior a R$ 495 mil.
Em março, o Supremo definiu que a remuneração mensal dos magistrados, incluindo salário e verbas indenizatórias autorizadas, não pode ultrapassar R$ 78,8 mil. A Corte também estabeleceu que determinadas indenizações ficam limitadas a até 35% do subsídio do magistrado, com o objetivo de conter os chamados “penduricalhos” que elevam os vencimentos acima do teto constitucional.
Ao serem questionados sobre os pagamentos, os tribunais informaram que os repasses foram realizados com base em resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autoriza o pagamento de determinadas verbas indenizatórias. A justificativa, no entanto, será analisada pelo Supremo, que julga um recurso com repercussão geral destinado a definir quais benefícios são compatíveis com a Constituição.
A decisão de Alexandre de Moraes reforça a fiscalização do STF sobre o cumprimento das regras estabelecidas para limitar supersalários no Judiciário e garantir a observância do teto remuneratório previsto na Constituição.
Informação Agência Brasil
