A Associação Pestalozzi de Parintins, entidade que há 39 anos atua com educação especial para crianças e adolescentes com deficiência (PcD) no município, teve repasses de verbas bloqueados, em janeiro e fevereiro deste ano, por não prestar contas de recursos financeiros transferidos pelo Governo do Estado do Amazonas.
Conforme documentos da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), a entidade não cumpriu os requisitos estabelecidos. O ofício nº 32/2024-FPSGAB/CASA CIVIL, de janeiro de 2024, com base na Resolução nº 12/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) solicitou a interrupção dos repasses em virtude da rejeição das contas da Pestalozzi referentes ao Termo de Fomento nº 29/2019. Por meio do ofício nº 833/2024-GABSEC/SEJUSC, de fevereiro de 2024, foi solicitado o bloqueio de repasses por omissão da Pestalozzi de Parintins na prestação de contas do Termo de Fomento nº 01/2019.
De acordo com o Portal da Transparência do Governo do Amazonas, no período de 2019 a 2023, a Associação Pestalozzi de Parintins recebeu R$ 1.278.263,62 de repasses de órgãos estaduais. No ano de 2024, as transferências foram suspensas por irregularidade cometida pela própria entidade.
Leis proíbem repasses
Os Termos de Fomento assinados entre o Governo do Estado do Amazonas e parceiros privados possuem entre as regras estabelecidas a obrigatoriedade de prestação de contas do recurso acompanhada do relatório de realização do objeto, notas fiscais e recibos, conforme a Resolução nº 12/12-TCE-AM. A Organização da Sociedade Civil (OSC) está obrigada a prestar as contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 dias a partir do término da vigência da parceria.
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que regulamenta a parceria entre os entes federativos (União, estados e municípios) proíbe a continuidade dos repasses se as regras não forem cumpridas. Agentes públicos, que comprovadamente contrariarem a norma, estão passíveis de advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, ou destituição de função comissionada.
Histórico
A Associação Pestalozzi de Parintins foi fundada em 24 de abril de 1985 por Gláucio Gonçalves e continuada pelo filho, Enéas Gonçalves, respectivamente avô e pai de Vanessa Gonçalves, vereadora do município e pré-candidata à vice-prefeita na chapa de Mateus Assayag.
