Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2027, sob o nº 344/2026, encaminhado pelo Poder Executivo por meio da Mensagem Governamental nº 37/2026. A proposta deverá ser apreciada pelo Plenário da Casa até o dia 23 de junho.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento responsável por estabelecer as metas e prioridades da administração pública estadual para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, dispõe sobre as diretrizes da política fiscal, as metas fiscais, alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e relator da matéria, deputado Carlinhos Bessa (UB), o Projeto de Lei nº 344/2026 recebeu parecer preliminar favorável da comissão.
“Com a aprovação do parecer preliminar, foi aberto o prazo regimental de cinco sessões para apresentação de emendas parlamentares, conforme estabelece o artigo 97, inciso V, do Regimento Interno da Aleam. O prazo teve início em 9 de junho de 2026. Após o encerramento do período destinado à apresentação de emendas, o projeto retornará à Comissão de Assuntos Econômicos para análise das propostas apresentadas e elaboração do parecer definitivo”, afirmou.
Conforme previsto no artigo 97, inciso VI, do Regimento Interno da Casa, a CAE dispõe de até 10 dias para emissão do parecer definitivo.
Concluída essa etapa, a matéria estará apta para deliberação em turno único pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
A aprovação da LDO representa uma etapa fundamental do ciclo orçamentário estadual, servindo como elo entre o planejamento governamental e a elaboração do orçamento público, além de estabelecer as bases para a execução das políticas públicas prioritárias do Estado no exercício de 2027.
