O pagamento da pensão alimentícia poderá passar a ser realizado de forma automática no Brasil. Foi sancionada a lei que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permitirá a transferência mensal dos valores diretamente entre as contas bancárias do responsável pelo pagamento e do beneficiário, conforme as datas e condições estabelecidas pela Justiça.
A Lei nº 15.479, de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30/7) e altera o Código de Processo Civil para regulamentar o novo modelo de transferência automática. O sistema poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença e entrará em vigor um ano após a publicação da norma.
Com a nova regra, as instituições financeiras poderão realizar mensalmente o repasse da pensão ao beneficiário ou ao seu representante legal, reduzindo a necessidade de pagamentos manuais e contribuindo para maior regularidade no cumprimento da obrigação.
A decisão judicial deverá apresentar informações como o valor da pensão, o período de vigência da obrigação, as contas utilizadas para o débito e o crédito dos recursos, além dos critérios para atualização dos valores.
Falta de saldo poderá gerar bloqueio de recursos
A legislação também estabelece medidas para os casos em que não houver saldo suficiente na conta do responsável pelo pagamento.
Nessas situações, a instituição financeira deverá comunicar a ocorrência à autoridade responsável pela supervisão do sistema financeiro. A medida poderá resultar na indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da dívida.
Caso a inadimplência continue, os recursos bloqueados poderão ser convertidos em penhora. A regra também poderá alcançar ativos financeiros de empresários individuais vinculados às atividades empresariais.
Dados devem ajudar na criação de políticas públicas
Além de automatizar o pagamento, a nova lei determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) produza e divulgue estatísticas sobre os processos relacionados à pensão alimentícia, preservando o anonimato das pessoas envolvidas.
Entre as informações que deverão ser reunidas estão o número de ações judiciais, os valores médios e medianos das pensões, dados sobre penhoras e o perfil dos beneficiários.
A expectativa é que o levantamento contribua para ampliar o conhecimento sobre a realidade das ações de pensão alimentícia no país e auxilie na elaboração de políticas públicas.
A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 4.978/2023, apresentado pela deputada federal Tabata Amaral. No Senado, o texto foi aprovado com relatoria da senadora Ana Paula Lobato.
Com a criação do “Pix Pensão”, o pagamento poderá se tornar mais automático, previsível e seguro, fortalecendo o cumprimento das decisões judiciais e garantindo maior regularidade no repasse dos recursos destinados à manutenção de crianças, adolescentes e demais beneficiários.
