Enquanto o Governo Federal ainda discute a criação de uma legislação específica para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, o Amazonas já conta com uma norma pioneira sobre o tema. De autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a Lei nº 7.763/2025 estabelece diretrizes para a participação de menores como influenciadores digitais e criadores de conteúdo com fins comerciais.
A legislação tem como objetivo principal coibir o trabalho infantil no meio virtual, garantindo que a atuação de crianças e adolescentes na internet ocorra com acompanhamento dos responsáveis e respeito aos seus direitos. A norma também busca evitar exposições abusivas que possam comprometer o desenvolvimento emocional, psicológico e social desse público.
Entre os pontos previstos na lei estão a proteção à dignidade, à imagem e à privacidade dos menores, além da garantia do acesso à educação e à convivência familiar e comunitária. O texto também proíbe conteúdos que exponham crianças e adolescentes a situações vexatórias, violentas ou inadequadas à faixa etária, assim como práticas que disfarcem atividades comerciais como entretenimento.
Para o parlamentar, a iniciativa estadual antecipa uma discussão necessária em nível nacional. Segundo ele, o avanço da presença de crianças no ambiente digital exige medidas mais rigorosas de proteção.
“Vivemos uma realidade em que crianças e adolescentes estão cada vez mais conectados. Isso traz oportunidades, mas também riscos. Nossa legislação já representa um avanço importante, mas é fundamental ampliar esse debate. O chamado ‘ECA Digital’ surge justamente para atualizar as normas e reforçar a proteção contra crimes virtuais e exposições indevidas”, afirmou Roberto Cidade.
Em âmbito federal, o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ainda em fase de implementação, deve ampliar as responsabilidades das plataformas digitais. A proposta prevê a remoção imediata de conteúdos relacionados à exploração infantil, além da obrigatoriedade de mecanismos de controle parental e verificação de idade.
O texto também inclui medidas contra conteúdos que incentivem violência, uso de drogas, automutilação, pornografia e jogos de azar, reforçando a necessidade de um ambiente virtual mais seguro para crianças e adolescentes em todo o país.
